HC 416858 - DECISAO

HC 416858 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso especial salvo flagrante ilegalidade; no caso, inexistindo flagrante ilegalidade e havendo recurso ministerial que devolveu amplamente a dosimetria, não se aplica a proibição da reformatio in pejus indireta, sendo legítimo o reexame e o agravamento pela instância ordinária; contudo, é devida a atenuante da confissão espontânea, a ser compensada com a reincidência, de modo que a pena de Rogimar Cabral foi reduzida para 2 anos de reclusão.

Parties
Paciente: EDSON CRISTIANO DA ROSA SANAGIOTTO; Paciente: ROGIMAR CABRAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena de Rogimar Cabral para 2 anos de reclusão
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, Cp), Reformatio in Pejus Indireta, Efeito Devolutivo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155 Cp) Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Iv, Cp) Reformatio in Pejus Indireta Efeito Devolutivo Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON CRISTIANO DA ROSA SANAGIOTTO

Paciente

ROGIMAR CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da regra non reformatio in pejus indireta
  2. 2 alcance do efeito devolutivo quanto à desclassificação do tipo penal
  3. 3 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso especial salvo flagrante ilegalidade; no caso, inexistindo flagrante ilegalidade e havendo recurso ministerial que devolveu amplamente a dosimetria, não se aplica a proibição da reformatio in pejus indireta, sendo legítimo o reexame e o agravamento pela instância ordinária; contudo, é devida a atenuante da confissão espontânea, a ser compensada com a reincidência, de modo que a pena de Rogimar Cabral foi reduzida para 2 anos de reclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena de Rogimar Cabral para 2 anos de reclusão

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Ordem concedida, de ofício, apenas para reduzir a pena de Rogimar Cabral para 2 anos de reclusão