RHC 135812 - DECISAO

RHC 135812 - DECISAO

Deferida a análise, concluiu-se que estão presentes, de forma fundamentada e com dados concretos, os requisitos do art.312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, perigo gerado pela liberdade do paciente e risco de reiteração), tendo o paciente cometido novo furto durante o gozo de medidas cautelares diversas da prisão e possuindo antecedentes, de modo que as medidas não privativas de liberdade se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, manteve-se a prisão preventiva em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: CHARLES NOGUEIRA SOUSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Furto (art.155 Cp), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Reincidência/maus Antecedentes, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto (art.155 Cp) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Reincidência/maus Antecedentes Reiteração Delitiva

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Parties

CHARLES NOGUEIRA SOUSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 valoração da desproporcionalidade da prisão preventiva em face da pena em abstrato

Ratio Decidendi

Deferida a análise, concluiu-se que estão presentes, de forma fundamentada e com dados concretos, os requisitos do art.312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, perigo gerado pela liberdade do paciente e risco de reiteração), tendo o paciente cometido novo furto durante o gozo de medidas cautelares diversas da prisão e possuindo antecedentes, de modo que as medidas não privativas de liberdade se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, manteve-se a prisão preventiva em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.