AREsp 1839818 - DECISAO

AREsp 1839818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não infirmou de forma específica e dialética o fundamento determinante do acórdão recorrido (o qual sustentou que o pequeno valor do objeto não implica necessariamente insignificância), atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e, por isso, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLEONILSON CARDOSO EVANGELISTA; Apelante/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial / Agravo) Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Súmula 284/stf Impugnação Específica Intervenção Mínima

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Parties

CLEONILSON CARDOSO EVANGELISTA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto descrito no art. 155 do CP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica do fundamento decisório do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não infirmou de forma específica e dialética o fundamento determinante do acórdão recorrido (o qual sustentou que o pequeno valor do objeto não implica necessariamente insignificância), atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e, por isso, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.