AREsp 1843299 - DECISAO

AREsp 1843299 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão relativa à pretensa violação do art. 155, § 2º, do CP não foi examinada e deliberada pelo Tribunal de origem, tampouco foi prequestionada por meio de embargos de declaração, incorrendo na falta do requisito de prequestionamento exigido para a cognição do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HENRIQUE GONCALVES PEREIRA; Agravante/recorrente: CHARLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp), Substituição De Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto (art. 155 Cp) Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp) Substituição De Pena Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE GONCALVES PEREIRA

Agravante/recorrente

CHARLES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem, ao reconhecer o furto privilegiado, deveria ter aplicado substituição da pena por multa ou redução de 2/3 conforme art. 155, § 2º, do CP
  2. 2 Se a matéria relativa à aplicação do art. 155, § 2º, do CP foi prequestionada no acórdão de origem, requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão relativa à pretensa violação do art. 155, § 2º, do CP não foi examinada e deliberada pelo Tribunal de origem, tampouco foi prequestionada por meio de embargos de declaração, incorrendo na falta do requisito de prequestionamento exigido para a cognição do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.