AREsp 1763983 - DECISAO

AREsp 1763983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, verificou a comprovação da materialidade e autoria por documentos do inquérito e pela confissão do acusado, provas que foram corroboradas por elementos colhidos em juízo; assim, o reexame do conjunto probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ronilson Nery Fonseca; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155, Cp), Provas Colhidas Em Inquérito Policial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Furto Privilegiado, Majorante Por Repouso Noturno
Penal Processo Penal Furto (art. 155, Cp) Provas Colhidas Em Inquérito Policial Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Furto Privilegiado Majorante Por Repouso Noturno

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Parties

Ronilson Nery Fonseca

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da Constituição Federal
  2. 2 uso de provas colhidas na fase de inquérito para fundamentar condenação
  3. 3 vedação ao reexame da matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, verificou a comprovação da materialidade e autoria por documentos do inquérito e pela confissão do acusado, provas que foram corroboradas por elementos colhidos em juízo; assim, o reexame do conjunto probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.