HC 649607 - DECISAO

HC 649607 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso e, subsidiariamente, não identificar ilegalidade passível de correção de ofício: materialidade e autoria comprovadas por confessão extrajudicial, depoimentos e imagem; afasta-se crime impossível em razão de entendimento consolidado (Súmula 567/STJ) sobre a insuficiência do sistema de vigilância para tornar impossível a consumação; princípio da insignificância não aplicado em razão do valor da res, reiteração em curto período e antecedentes; dosimetria dentro da discricionariedade motivada do juízo de origem, razão pela qual a ordem foi não conhecida (denegada).

Parties
Paciente: JULIANA JOANA EVANGELISTA; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Crime Impossível (art. 17 Cp), Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 567/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155 Cp) Crime Impossível (art. 17 Cp) Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JULIANA JOANA EVANGELISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para furto consumado em 08/04/2017
  2. 2 alegação de crime impossível para fato de 09/04/2017 em face de sistema de vigilância
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso e, subsidiariamente, não identificar ilegalidade passível de correção de ofício: materialidade e autoria comprovadas por confessão extrajudicial, depoimentos e imagem; afasta-se crime impossível em razão de entendimento consolidado (Súmula 567/STJ) sobre a insuficiência do sistema de vigilância para tornar impossível a consumação; princípio da insignificância não aplicado em razão do valor da res, reiteração em curto período e antecedentes; dosimetria dentro da discricionariedade motivada do juízo de origem, razão pela qual a ordem foi não conhecida (denegada).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.