HC 639538 - DECISAO

HC 639538 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal local justificou a manutenção do regime inicial fechado diante da multirreincidência específica da paciente e da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e impede o abrandamento do regime, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Tentativa (art. 14, II, Cp), Dosimetria, Regime Prisional (art. 33 Cp), Reincidência, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Dosimetria Regime Prisional (art. 33 Cp) Reincidência +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento da tentativa e aplicação da minorante do art. 14, II, CP
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento por força da reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal local justificou a manutenção do regime inicial fechado diante da multirreincidência específica da paciente e da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e impede o abrandamento do regime, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.