HC 644049 - DECISAO

HC 644049 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque as instâncias de origem demonstraram autoria e materialidade do delito e, nos termos do art.28, II, do Código Penal e da teoria da actio libera in causa, a embriaguez voluntária não exclui o dolo nem a imputabilidade, não sendo possível reconhecer a atipicidade alegada pela impetração.

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Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto (art.155 Cp), Direção Sob Influência De Álcool (art.306 Ctb), Condução Sem Habilitação (art.309 Ctb), Embriaguez Voluntária, Actio Libera in Causa, Imputabilidade Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art.155 Cp) Direção Sob Influência De Álcool (art.306 Ctb) Condução Sem Habilitação (art.309 Ctb) Embriaguez Voluntária Actio Libera in Causa Imputabilidade Penal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez voluntária exclui o dolo necessário para configuração do crime de furto (art.155 CP)
  2. 2 Aplicação do art.28, II, do Código Penal e da teoria da actio libera in causa
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque as instâncias de origem demonstraram autoria e materialidade do delito e, nos termos do art.28, II, do Código Penal e da teoria da actio libera in causa, a embriaguez voluntária não exclui o dolo nem a imputabilidade, não sendo possível reconhecer a atipicidade alegada pela impetração.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.