REsp 1931133 - DECISAO

REsp 1931133 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e nos maus antecedentes do condenado, critérios que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam o regime mais gravoso mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, afastando a incidência da Súmula 269/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos com fundamento em reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33 do Código Penal e do §3º do art. 33
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e nos maus antecedentes do condenado, critérios que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam o regime mais gravoso mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, afastando a incidência da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.