HC 653013 - DECISAO

HC 653013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão atacada: o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria, considerou consumado o furto pela posse da res furtiva, razoavelmente afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva do paciente e fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base por crime praticado em regime aberto; ademais reconheceu-se o furto privilegiado e procedeu-se ao redimensionamento da pena, cuja revisão por habeas corpus não se justificou.

Parties
Paciente: DAVID SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502336-83.2019.8.26.0535); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Tentativa Vs Consumação Do Furto, Exasperação Da Pena Base, Substituição De Pena E Detração Penal, Competência De Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Tentativa Vs Consumação Do Furto Exasperação Da Pena Base +2 more

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Parties

DAVID SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502336-83.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 consumação do furto e impossibilidade de reconhecer tentativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão atacada: o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria, considerou consumado o furto pela posse da res furtiva, razoavelmente afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva do paciente e fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base por crime praticado em regime aberto; ademais reconheceu-se o furto privilegiado e procedeu-se ao redimensionamento da pena, cuja revisão por habeas corpus não se justificou.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se