HC 597189 - DECISAO

HC 597189 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, examinando-se o mérito, reconheceu-se que a valoração negativa da conduta social pelo Tribunal de origem foi fundada na prática de novo delito durante o gozo de benefício da execução (fundamentação idônea) e que a dosimetria não revelava ilegalidade manifesta; contudo, aplicando o princípio da proporcionalidade e considerando as circunstâncias do caso e parecer do MPF, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.

Parties
Paciente: VILMILANE VIEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alterar Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para o aberto.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena Conduta Social Reincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VILMILANE VIEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alterar Regime)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da conduta social com base em crime cometido durante benefício da execução penal
  3. 3 quantificação do acréscimo por circunstâncias judiciais (fração 1/8 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, examinando-se o mérito, reconheceu-se que a valoração negativa da conduta social pelo Tribunal de origem foi fundada na prática de novo delito durante o gozo de benefício da execução (fundamentação idônea) e que a dosimetria não revelava ilegalidade manifesta; contudo, aplicando o princípio da proporcionalidade e considerando as circunstâncias do caso e parecer do MPF, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para o aberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto