AREsp 2468766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se a aplicação da insignificância porque a reincidência específica e os registros de ações penais por crimes patrimoniais demonstram habitualidade delitiva e alto grau de reprovabilidade, impedindo a exclusão da punibilidade mesmo diante do reduzido valor subtraído (R$20,00).

Parties
Agravante: DULCINEI MULLER LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância (bagatela), Recidiva, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância (bagatela) Recidiva Recurso Especial Agravo

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Parties

DULCINEI MULLER LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Consideração da reincidência e dos registros de vida pregressa na análise da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da negativa de provimento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se a aplicação da insignificância porque a reincidência específica e os registros de ações penais por crimes patrimoniais demonstram habitualidade delitiva e alto grau de reprovabilidade, impedindo a exclusão da punibilidade mesmo diante do reduzido valor subtraído (R$20,00).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.