AREsp 2436863 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IARAPOAN AZEVEDO DE LIMA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pelo MM. Juízo de primeiro grau como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 21 dias-multa (fls. 174-182). O Tribunal de origem , em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (fls. 292-303), nos termos da ementa a seguir transcrita: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMENTA CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. I- RECURSO DA PLEITO ABSOLUTÓRIO. DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A AUTORIA E A MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO E REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDEM A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO STJ. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO INDICADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. II- APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO INSTÂNCIA. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO. ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, no qual se alega, em síntese, divergência jurisprudencial, por violação aos arts. 155 e 386, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, e ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal (fls. 330-360). Para tanto, menciona que "a prática delitiva objeto de apuração se deu sem violência ou grave ameaça à pessoa e que os bens que o denunciado tentou furtar, quais sejam, 02 (duas) facas de cozinha da marca Brinox de 08 (oito) polegadas, totalizam, ATUALMENTE, o valor de R$ 59,18 (cinquenta e nove reais e dezoito centavos), não ocasionando, desta feita, nenhum dano material que sequer justificasse a sua cobrança na esfera cível, até mesmo porque, saliente-se, os bens foram recuperados." (fl. 339). Aduz, outrossim, que "não há qualquer razoabilidade em fixar o regime inicial fechado para cumprimento de pena, tão somente porque no caso uma circunstância judicial foi valorada negativamente" (fl. 354). Requer, ao final, o provimento do recurso, com a "absolvição, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, altere o regime inicial do cumprimento da pena para o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP" (fls. 359-360). Apresentadas as contrarrazões (fls. 372-384), o apelo nobre foi inadmitido na origem pela aplicação das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ (fls. 385-389). Daí a interposição do presente agravo, por meio do qual se reiteram os argumentos apresentados no apelo nobre e se refutam os óbices apresentados para a sua inadmissão (fls. 403-418). Apresentada a contraminuta (fls. 419-428), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo(fls. 445-446). O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. O recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento. Como cediço, a jurisprudência dessa eg. Corte é pacífica no sentido de que não se prestam para o conhecimento do apelo nobre com fulcro no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. No caso, o recorrente utilizou como paradigma desta Corte Superior acórdão proferido em habeas corpus, confiram-se: "(AgRg no HC n. 746.805/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.), STF. 1ª Turma. RHC 174784/MS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, em 11/2/2020 (Info 966), (HC 181389 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020), (HC 188494 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022), (AgRg no RHC n. 96.913/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 28/8/2018.), (AgRg no HC n. 771.416/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.), (AgRg no HC n. 746.805/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.), (AgRg no HC n. 771.416/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.), (HC 515.695/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.), (AgRg no HC n. 746.805/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.)" (fls. 330-360), que são inservíveis no caso como comprovação de divergência jurisprudencial. Acerca da quaestio e à guisa de exemplo, colaciono o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. NULIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÍZO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. 2. Não se tendo atacado o fundamento relativo ao prejuízo, em se tratando de motivação suficiente por si só para manter o acórdão recorrido, incide a Súmula 283 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 1.813.487/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021, grifei.). De mais a mais, ainda que o recorrente tenha colacionado precedentes outros, cumpre ressaltar que o art. 105 da Constituição Federal exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não se verifica na espécie. Conforme ressaltado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 445-446): "4. Apesar de ter interposto o recurso especial com fundamento exclusivo na letra "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o recorrente não logrou demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pelo que não restou cumprido o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC, a inviabilizar o conhecimento da irresignação." A propósito: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DISSENSO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EM CONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 7, STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. I - A interposição do apelo nobre com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional demanda o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu nos autos. II - A alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração da majorante da restrição da liberdade demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - "A reprimenda foi aumentada pelo emprego de arma de fogo nos exatos termos do entendimento jurisprudencial no sentido de que a apreensão e perícia do artefato é desnecessária para o reconhecimento da majorante se há outros elementos de prova que demonstrem o seu emprego, como ocorreu no caso em apreço. Leading cases: STF, HC 96.099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário; STJ, EREsp 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção" (AgRg no HC n. 756.504/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 21/8/2023). Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.203.373/DF, relator Ministro Messod Azulay, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023, grifei.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial (art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal) quando não há o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas do dissenso pretoriano. 2. As circunstâncias apontadas no acórdão estadual para justificar a majoração da pena-base - prática de homicídio contra o próprio irmão, exercício de agiotagem no meio social, crime motivado por disputas sucessórias e delito que privou uma pessoa com deficiência do convívio e da assistência material paternos - não são simples considerações genéricas, mas elementos concretos do caso em apreço, não inerentes ao tipo penal e aptos a demonstrar a maior gravidade da conduta individualizada do Recorrente. 3. Ante a presença de fundamentação idônea, não se verifica ilegalidade apta a justificar a revisão da dosimetria da pena em recurso especial. O juízo de proporcionalidade da sanção está fundamentado em detida análise dos fatos e provas pela instâncias ordinárias, cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.264.851/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08/08/2023, DJe de 15/08/2023, grifei.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA