REsp 2105587 - DECISAO

REsp 2105587 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar o juízo sobre a autoria, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as dúvidas existentes sobre a autoria devem ser resolvidas em favor do réu nos termos do princípio in dubio pro reo; além disso, matérias não suscitadas na origem estão precludidas (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido/acusado: Luiz Fernando da Silva Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Preclusão De Questões Não Suscitadas Na Origem (súmulas 282 E 356/stf), Prova Testemunhal Ocular
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Absolvição Por Insuficiência De Provas Princípio in Dubio Pro Reo Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Preclusão De Questões Não Suscitadas Na Origem (súmulas 282 E 356/stf) Prova Testemunhal Ocular

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Luiz Fernando da Silva Rosa

Recorrido/acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação pelo crime de furto (art. 155, CP)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo diante de dúvida quanto à autoria
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar o juízo sobre a autoria, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as dúvidas existentes sobre a autoria devem ser resolvidas em favor do réu nos termos do princípio in dubio pro reo; além disso, matérias não suscitadas na origem estão precludidas (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.