RHC 180847 - DECISAO

RHC 180847 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face da revogação das medidas cautelares e do arquivamento do inquérito solicitado pelo Ministério Público com base no princípio da insignificância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Indeferida Em Instância Superior
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Arquivamento De Inquérito Policial, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155 Cp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Insignificância Arquivamento De Inquérito Policial Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Indeferida Em Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perda superveniente do objeto que torna prejudicado o habeas corpus
  2. 2 revogação de medidas cautelares após pedido de arquivamento pelo Ministério Público com fundamento no princípio da insignificância
  3. 3 alegação de desproporcionalidade das medidas cautelares em razão de furto simples

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face da revogação das medidas cautelares e do arquivamento do inquérito solicitado pelo Ministério Público com base no princípio da insignificância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.