AREsp 2773403 - DECISAO

AREsp 2773403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reexaminou o conjunto probatório e concluiu pela presença de provas suficientes (depoimento da vítima, imagens de segurança, apreensão da res furtiva e testemunhos), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, além de aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON VIDAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/merits Não Reexaminados)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Insuficiência De Provas (art. 386, V, Cpp), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, RISTJ Art. 253
Direito Processual Penal Direito Penal Furto (art. 155 Cp) Insuficiência De Provas (art. 386, V, Cpp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial RISTJ Art. 253

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Parties

WELLINGTON VIDAL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/merits Não Reexaminados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para a condenação por furto (art. 155, caput, CP)
  2. 2 Alegada violação do art. 386, inciso V, do CPP por insuficiência de provas
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reexaminou o conjunto probatório e concluiu pela presença de provas suficientes (depoimento da vítima, imagens de segurança, apreensão da res furtiva e testemunhos), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, além de aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.