AREsp 2734647 - DECISAO

AREsp 2734647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou idoneamente a escolha do regime inicial fechado com base na reincidência, multirreincidência e vasta certidão de antecedentes (maus antecedentes), circunstâncias suficientes na jurisprudência do STJ para autorizar regime mais rigoroso mesmo com pena inferior a quatro anos, não se demonstrando violação ao art. 33, § 2º, 'b', ao princípio da individualização da pena ou às súmulas invocadas; decidiu-se com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JUNIOR BLANCO RIBEIRO; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MPMS; Ministério Público Federal (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (fundamentado Na Súmula 568/stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria, Súmula 269/stj, Súmula 719/stf, Súmula 568/stj, Súmulas 83 E 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Súmula 269/stj +3 more

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Parties

JUNIOR BLANCO RIBEIRO

Agravante / Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MPMS

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (fundamentado Na Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, § 2º, alínea 'b' do Código Penal
  2. 2 possibilidade de fixação de regime fechado quando a pena é inferior a quatro anos se houver multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 269/STJ e 719/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou idoneamente a escolha do regime inicial fechado com base na reincidência, multirreincidência e vasta certidão de antecedentes (maus antecedentes), circunstâncias suficientes na jurisprudência do STJ para autorizar regime mais rigoroso mesmo com pena inferior a quatro anos, não se demonstrando violação ao art. 33, § 2º, 'b', ao princípio da individualização da pena ou às súmulas invocadas; decidiu-se com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento (fundamentado na Súmula 568/STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.