HC 1027069 - DECISAO

HC 1027069 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: MIRIAM EUGENIA DE GOUVEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto (art. 155 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

MIRIAM EUGENIA DE GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e pena no mínimo legal
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.