HC 1060453 - DECISAO

HC 1060453 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para revisar condenação que demande revolvimento do conjunto fático-probatório; não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a condenação pela prática do art. 155 do CP com base em reconhecimento em juízo, perseguição imediata e outros elementos de prova, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADILSON BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Substitutivo, Teoria Da Amotio, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Insuficiência Probatória Habeas Corpus Substitutivo Teoria Da Amotio Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ADILSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico e presencial à luz do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para revisar condenação que demande revolvimento do conjunto fático-probatório; não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a condenação pela prática do art. 155 do CP com base em reconhecimento em juízo, perseguição imediata e outros elementos de prova, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.