AREsp 3199021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual a prática de novo crime durante o gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para exasperação da pena-base, concluiu-se pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; assim, aplicando a Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON DIEGO DOS SANTOS PIRES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto (art.155 Cp), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Liberdade Provisória, Reincidência, Regime Prisional, Indenização Por Danos Materiais, Justiça Gratuita, Inadmissão Por Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto (art.155 Cp) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Liberdade Provisória Reincidência Regime Prisional +3 more

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Parties

ANDERSON DIEGO DOS SANTOS PIRES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração da culpabilidade
  2. 2 possibilidade de utilização de conduta praticada durante liberdade provisória para exasperar a pena-base
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual a prática de novo crime durante o gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para exasperação da pena-base, concluiu-se pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; assim, aplicando a Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial