REsp 2261372 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de flagrante (presência do agente no momento do delito e encontro da res furtiva), afastou a nulidade da busca por segurança privada e concluiu não haver nexo entre eventual acesso ao celular e a condenação; a análise de eventual divergência demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ; assim, por art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: GEANDRE CANDIDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Flagrante Delito, Busca Pessoal Por Segurança Privada, Prisão Em Flagrante, Provas Derivadas, Violação De Intimidade (acesso a Celular), Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Flagrante Delito Busca Pessoal Por Segurança Privada Prisão Em Flagrante Provas Derivadas Violação De Intimidade (acesso a Celular) +1 more

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Parties

GEANDRE CANDIDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por revista/search por segurança privada
  2. 2 validade das provas obtidas de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 violação do direito ao silêncio durante abordagem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de flagrante (presência do agente no momento do delito e encontro da res furtiva), afastou a nulidade da busca por segurança privada e concluiu não haver nexo entre eventual acesso ao celular e a condenação; a análise de eventual divergência demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ; assim, por art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.