HC 679699 - DECISAO

HC 679699 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de ter perdido objeto, diante da posterior concessão de ordem no HC n. 603.539/SC pelo Ministro Edson Fachin que absolveu o paciente pela aplicação do princípio da insignificância, e pela orientação de que o habeas corpus não substitui recurso especial, razão pela qual não se conheceu o writ.

Parties
Paciente: MAICON ANDRÉ SARTOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155, Caput) Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAICON ANDRÉ SARTOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 efeito de decisão anterior (HC n. 603.539/SC) sobre a prejudicialidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de ter perdido objeto, diante da posterior concessão de ordem no HC n. 603.539/SC pelo Ministro Edson Fachin que absolveu o paciente pela aplicação do princípio da insignificância, e pela orientação de que o habeas corpus não substitui recurso especial, razão pela qual não se conheceu o writ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.