HC 982332 - DECISAO

HC 982332 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o reconhecimento do arrependimento posterior ou da desistência voluntária exige devolução voluntária do bem, circunstância ausente (a bicicleta foi apreendida e devolvida por policiais), e a revisão da dosimetria e das circunstâncias judiciais demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO FRANCISCO FLOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput), Arrependimento Posterior, Desistência Voluntária, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Qualificadora (concurso De Agentes)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155, Caput) Arrependimento Posterior Desistência Voluntária Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência +1 more

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Parties

ROBERTO FRANCISCO FLOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do arrependimento posterior/desistência voluntária
  3. 3 caráter vedado do revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o reconhecimento do arrependimento posterior ou da desistência voluntária exige devolução voluntária do bem, circunstância ausente (a bicicleta foi apreendida e devolvida por policiais), e a revisão da dosimetria e das circunstâncias judiciais demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Intimem‑se.