HC 670136 - DECISAO

HC 670136 - DECISAO

O pedido de trancamento do inquérito é prejudicado pelo fato superveniente do oferecimento e recebimento da denúncia, sendo necessária a conclusão da instrução criminal para a análise do princípio da insignificância; portanto, julga-se prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Código Penal), Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito Policial, Recebimento Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155, Caput, Código Penal) Princípio Da Insignificância Trancamento De Inquérito Policial Recebimento Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito policial
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pelo recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento do inquérito é prejudicado pelo fato superveniente do oferecimento e recebimento da denúncia, sendo necessária a conclusão da instrução criminal para a análise do princípio da insignificância; portanto, julga-se prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus