HC 980532 - DECISAO

HC 980532 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus: não cabe HC substitutivo de recurso próprio, e no caso concreto o princípio da insignificância foi corretamente afastado pelo Tribunal de Justiça porquanto o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais, há...

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Parties
Paciente: EDSON VAZ RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Código Penal), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Jurisprudência Do STJ, Valor Da Res Furtiva, Laudo De Avaliação, Restituição Do Bem Furtado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155, Caput, Código Penal) Princípio Da Insignificância Reincidência Jurisprudência Do STJ Valor Da Res Furtiva +2 more

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Parties

EDSON VAZ RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito da reincidência e antecedentes na aplicação da bagatela

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus: não cabe HC substitutivo de recurso próprio, e no caso concreto o princípio da insignificância foi corretamente afastado pelo Tribunal de Justiça porquanto o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais, há evidências de periculosidade social, e inexistindo laudo de avaliação não se pode aferir a pequena monta dos bens furtados; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal