HC 700291 - DECISAO

HC 700291 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem motivadamente deu provimento ao recurso ministerial para determinar o início do cumprimento da pena no regime semiaberto em razão da reincidência do paciente, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e de acordo com a Súmula 269/STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 existência ou não de constrangimento ilegal na alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem motivadamente deu provimento ao recurso ministerial para determinar o início do cumprimento da pena no regime semiaberto em razão da reincidência do paciente, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e de acordo com a Súmula 269/STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.