AREsp 1965443 - DECISAO

AREsp 1965443 - DECISAO

Tratando-se de crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, cuja cominação legal inclui pena privativa de liberdade cumulada com multa, aplica-se a orientação consolidada do STJ (Súmula 171/STJ e precedentes) que afasta a substituição da pena privativa de liberdade por multa, razão pela qual não se admite o pedido de substituição formulado pela defesa, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLARICE HENRIQSON SALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Substituição De Pena (art. 44, § 2º, Súmula 171/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Substituição De Pena (art. 44, § 2º, Cp) Súmula 171/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CLARICE HENRIQSON SALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal comina pena privativa de liberdade cumulada com multa
  2. 2 Violação do art. 44, § 2º, do Código Penal alegada pela defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Tratando-se de crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, cuja cominação legal inclui pena privativa de liberdade cumulada com multa, aplica-se a orientação consolidada do STJ (Súmula 171/STJ e precedentes) que afasta a substituição da pena privativa de liberdade por multa, razão pela qual não se admite o pedido de substituição formulado pela defesa, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 295-298
  • Conhecer do agravo regimental