AREsp 2429421 - DECISAO

AREsp 2429421 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal em razão de decisão proferida no AREsp 2124515/SP que anulou o julgamento dos embargos de declaração relativos à ação penal sub judice e determinou a realização de novo julgamento com prévia intimação do Defensor Público, decisão publicada em 23/2/2023 e transitada em julgado em 17/3/2023.

Parties
Vítima: Caixa Econômica Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado
Outcome
agravo julgado prejudicado
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena (art.59 Cp), Imputabilidade / Semi Imputabilidade (art.26 Cp), Prova Testemunhal Policial, Reincidência / Multirreincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena (art.59 Cp) Imputabilidade / Semi Imputabilidade (art.26 Cp) Prova Testemunhal Policial Reincidência / Multirreincidência Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação do art.59 do Código Penal (quantum da pena-base)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao delito de furto
  3. 3 redução da pena por semi-imputabilidade (art.26, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal em razão de decisão proferida no AREsp 2124515/SP que anulou o julgamento dos embargos de declaração relativos à ação penal sub judice e determinou a realização de novo julgamento com prévia intimação do Defensor Público, decisão publicada em 23/2/2023 e transitada em julgado em 17/3/2023.

Court Disposition

agravo julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo.
  • Publique-se.