AREsp 2491666 - DECISAO

AREsp 2491666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação da qualificação do delito para apropriação de coisa achada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (condenação baseada em prova de que o acusado negou possuir o aparelho e dele passou a se utilizar, evidenciando animus furandi), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE DANTAS DE FREITAS VIEIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ofendida: Margarete Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Apropriação De Coisa Havida Por Erro (art. 169, Parágrafo Único, II, Animus Furandi, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Apropriação De Coisa Havida Por Erro (art. 169, Parágrafo Único, Ii, Cp) Animus Furandi Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE DANTAS DE FREITAS VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Margarete Aparecida

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de furto para apropriação de coisa achada
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação da qualificação do delito para apropriação de coisa achada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (condenação baseada em prova de que o acusado negou possuir o aparelho e dele passou a se utilizar, evidenciando animus furandi), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.