AREsp 2407535 - DECISAO

AREsp 2407535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não se verificam os requisitos do princípio da insignificância: a res furtiva teve valor de R$548,92 (superior à metade do salário mínimo na época), havia reincidência e outras ações penais em curso, além de lastro probatório mínimo (confissão e auto de exibição), circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STJ e STF, impedem o reconhecimento da insignificância.

Parties
Recorrente: Recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Princípio Da Insignificância, Súmulas 7 E 83/stj, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Princípio Da Insignificância Súmulas 7 E 83/stj Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  3. 3 influência do valor da res furtiva na incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não se verificam os requisitos do princípio da insignificância: a res furtiva teve valor de R$548,92 (superior à metade do salário mínimo na época), havia reincidência e outras ações penais em curso, além de lastro probatório mínimo (confissão e auto de exibição), circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STJ e STF, impedem o reconhecimento da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.