HC 622000 - DECISAO

HC 622000 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há direito subjetivo do réu a escolher a modalidade de pena substitutiva; a escolha entre multa e pena restritiva de direitos é discricionária, desde que observados os ditames legais (art. 44, § 2º, CP), e, no caso concreto, a imposição de prestação de serviços à comunidade foi adequada, notadamente porque o tipo penal já prevê multa cumulativa; a pretensão subsidiária de redução de 2/3 na dosimetria não foi debatida na apelação, caracterizando supressão de instância, de sorte que não se conhece desse ponto.

Parties
Paciente: Daniel dos Santos da Rosa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública (impetrante); Órgão Prolator Da Sentença: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC (Processo n. 0004461-82.2018.8.24.0020); Órgão Ministerial (oposição Ao Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegado)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Multa Substitutiva (art. 44, § 2º, Dosimetria Penal, Discricionariedade Judicial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155, Caput, Cp) Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Multa Substitutiva (art. 44, § 2º, Cp) Dosimetria Penal Discricionariedade Judicial +1 more

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Parties

Daniel dos Santos da Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Defensoria Pública (impetrante)

Impetrante

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC (Processo n. 0004461-82.2018.8.24.0020)

Órgão Prolator Da Sentença

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena privativa de liberdade substituída pode ser convertida exclusivamente em multa nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Se há direito subjetivo do réu de optar pela modalidade de pena substitutiva
  3. 3 Se é possível aplicar redução de 2/3 na terceira fase da dosimetria penal quando tal matéria não foi debatida na apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há direito subjetivo do réu a escolher a modalidade de pena substitutiva; a escolha entre multa e pena restritiva de direitos é discricionária, desde que observados os ditames legais (art. 44, § 2º, CP), e, no caso concreto, a imposição de prestação de serviços à comunidade foi adequada, notadamente porque o tipo penal já prevê multa cumulativa; a pretensão subsidiária de redução de 2/3 na dosimetria não foi debatida na apelação, caracterizando supressão de instância, de sorte que não se conhece desse ponto.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.