HC 908466 - DECISAO

HC 908466 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Ademais, mesmo examinando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na presença de reincidência e de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), entendimento em consonância com jurisprudência desta Corte autorizando regime fechado para penas iguais ou inferiores a quatro anos nesses casos.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante/impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto (art. 155, Caput, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CRISTIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição do regime inicial fechado para pena igual ou inferior a quatro anos quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 existência de constrangimento ilegal quanto ao regime prisional fixado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Ademais, mesmo examinando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na presença de reincidência e de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), entendimento em consonância com jurisprudência desta Corte autorizando regime fechado para penas iguais ou inferiores a quatro anos nesses casos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.