AREsp 2557115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer grave ameaça para reclassificar o crime implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração fática do Tribunal de origem de que não houve grave ameaça.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Roubo (art. 157, Grave Ameaça, Desclassificação De Crime, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Mutatio Libelli, Princípio Da Colegialidade
Penal Processual Penal Processo Civil Furto (art. 155, Caput, Cp) Roubo (art. 157, Cp) Grave Ameaça Desclassificação De Crime Recurso Especial +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve grave ameaça suficiente para configurar roubo em lugar de furto
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória sobre a existência de grave ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer grave ameaça para reclassificar o crime implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração fática do Tribunal de origem de que não houve grave ameaça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.