AREsp 2465213 - DECISAO

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Conquanto a pena seja inferior a quatro anos, a reconhecida reincidência do réu e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) constituem fundamentação idônea para a imposição do regime inicial semiaberto, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: FABIANO LIMA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Reincidência, Maus Antecedentes, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 33 CP
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Regime Aberto Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

FABIANO LIMA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estabelecimento do regime inicial semiaberto para pena definitiva inferior a quatro anos
  2. 2 Se apenas maus antecedentes, sem reincidência, seriam suficientes para agravar o regime inicial
  3. 3 Alcance da vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conquanto a pena seja inferior a quatro anos, a reconhecida reincidência do réu e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) constituem fundamentação idônea para a imposição do regime inicial semiaberto, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.