HC 917756 - DECISAO

HC 917756 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conduta foi considerada atípica materialmente: furto sem violência de 6 banquetas de valor total de R$ 95,94 (inferior a 10% do salário mínimo à época), preenchendo-se os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), e adotou-se a linha jurisprudencial que privilegia as circunstâncias objetivas do fato sobre os atributos pessoais do agente, de sorte que antecedentes não impedem, por si só, a aplicação da bagatela.

Parties
Paciente: JACKSON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Apelação Criminal nº 0704901-20.2022.8.07.0004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, porém ordem concedida de ofício para absolver o paciente por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155, Caput, Cp) Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Bagatela

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Parties

JACKSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Apelação Criminal nº 0704901-20.2022.8.07.0004)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de 6 banquetas de plástico
  2. 2 Relevância dos antecedentes do agente para afastar a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Se a conduta é atípica em razão da inexpressividade da lesão jurídica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conduta foi considerada atípica materialmente: furto sem violência de 6 banquetas de valor total de R$ 95,94 (inferior a 10% do salário mínimo à época), preenchendo-se os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), e adotou-se a linha jurisprudencial que privilegia as circunstâncias objetivas do fato sobre os atributos pessoais do agente, de sorte que antecedentes não impedem, por si só, a aplicação da bagatela.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, porém ordem concedida de ofício para absolver o paciente por atipicidade da conduta.

Orders

  • Absolver o paciente ante reconhecimento da atipicidade da conduta.
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.