HC 901656 - DECISAO

HC 901656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de competência para o exame de matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; no mérito permissivo, a atuação dos Guardas Civis Municipais foi considerada compatível com a situação de flagrante diante da posse imediata dos bens subtraídos, e questões de nulidade não enfrentadas pelas instâncias ordinárias não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALLAN GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto (art. 155, Caput, Cp) Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Nulidade De Provas +2 more

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Parties

ALLAN GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal realizada por Guardas Civis Municipais
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 nulidade da prova oral por leitura de depoimento policial pela testemunha

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de competência para o exame de matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; no mérito permissivo, a atuação dos Guardas Civis Municipais foi considerada compatível com a situação de flagrante diante da posse imediata dos bens subtraídos, e questões de nulidade não enfrentadas pelas instâncias ordinárias não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • publique-se