HC 916020 - DECISAO

HC 916020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a tese sobre a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 155, §2º, do CP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o exame dessa matéria pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância, impedindo o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: EVERALDO FELICIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (APELAÇÃO CRIMINAL n. 0047572-15.2015.8.24.0023/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 155, §2º, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 155, §2º, Cp) Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO FELICIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (APELAÇÃO CRIMINAL n. 0047572-15.2015.8.24.0023/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de pedido de aplicação da causa especial de diminuição do art. 155, §2º, do CP quando tal matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize o acolhimento de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a tese sobre a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 155, §2º, do CP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o exame dessa matéria pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância, impedindo o conhecimento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.