AREsp 2671694 - DECISAO

AREsp 2671694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliação da credibilidade da vítima e dos policiais e da prova material de posse do bem), vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que materialidade e autoria restaram comprovadas pelo inquérito, boletim, auto de apreensão, termo de entrega, depoimentos e identificação em delegacia, e fixou honorários ao defensor dativo nos termos da Resolução CM aplicável, sem interesse processual em recorrer quanto a esse arbitramento.

Parties
Recorrente: PETRICK MACHADO DA SILVA; Vítima: Tainá Dias de Oliveira; Testemunha (policial Militar): Tiago Ramos de Freitas; Defensora Dativa: Defensora Dativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Honorários Advocatícios De Defensor Dativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo Honorários Advocatícios De Defensor Dativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PETRICK MACHADO DA SILVA

Recorrente

Tainá Dias de Oliveira

Vítima

Tiago Ramos de Freitas

Testemunha (policial Militar)

Defensora Dativa

Defensora Dativa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve insuficiência probatória para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial após decisão do Tribunal de origem
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo conforme Resolução CM n.05/2019 e CM n.05/2023/TJSC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliação da credibilidade da vítima e dos policiais e da prova material de posse do bem), vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que materialidade e autoria restaram comprovadas pelo inquérito, boletim, auto de apreensão, termo de entrega, depoimentos e identificação em delegacia, e fixou honorários ao defensor dativo nos termos da Resolução CM aplicável, sem interesse processual em recorrer quanto a esse arbitramento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.