HC 948820 - DECISAO

HC 948820 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e, apesar de reconhecer elementos suficientes a indicar materialidade e indícios de autoria e o risco de reiteração delitiva, entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade e considerando as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e características da ré), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente, adequada e proporcional; por isso a ordem foi concedida apenas para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANGELA RODRIGUES MUGICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Concedo a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Motivação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155, Caput, Cp) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Periculum Libertatis Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ANGELA RODRIGUES MUGICA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Concedo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 análise de indícios de autoria em habeas corpus (limites da via estreita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e, apesar de reconhecer elementos suficientes a indicar materialidade e indícios de autoria e o risco de reiteração delitiva, entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade e considerando as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e características da ré), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente, adequada e proporcional; por isso a ordem foi concedida apenas para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de ANGELA RODRIGUES MUGICA por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.