AREsp 2696975 - DECISAO

AREsp 2696975 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para reconhecer que, sendo reduzida a pena privativa de liberdade ao mínimo legal, impõe-se o redimensionamento proporcional da pena pecuniária, fixando-a no patamar mínimo de 10 dias-multa (na razão mínima).

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ARAUJO SALES; Recorrido/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena pecuniária para 10 dias-multa na razão mínima.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Pena De Multa, Proporcionalidade Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Art. 49 CP, Parcelamento Da Multa, Lei De Execuções Penais (art.169, §1.º)
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Pena De Multa Proporcionalidade Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ARAUJO SALES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pena de multa pode ser excluída ou reduzida em face da miserabilidade do condenado
  2. 2 Se a quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada
  3. 3 Aplicação do art. 49 do Código Penal e competência para parcelamento da multa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para reconhecer que, sendo reduzida a pena privativa de liberdade ao mínimo legal, impõe-se o redimensionamento proporcional da pena pecuniária, fixando-a no patamar mínimo de 10 dias-multa (na razão mínima).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena pecuniária para 10 dias-multa na razão mínima.

Orders

  • Redimensionar a pena pecuniária imposta ao recorrente para 10 dias-multa, na razão mínima.
  • Publique-se.