AREsp 2514105 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque (i) a tese sobre a fração não foi conhecida por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; (ii) a habitualidade delitiva do recorrente impede a aplicação do princípio da insignificância; e (iii) as múltiplas condenações, consideradas maus antecedentes, constituem motivação idônea para exasperar a pena-base em fração superior a 1/6, sendo lícita a aplicação de 1/4 no caso concreto.

Parties
Agravante: RONALDO FEITOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula N. 284 Do STF, Fração De Exasperação (1/6 E 1/4), Atenuação Por Confissão
PENAL PROCESSO PENAL Furto (art. 155, Caput, Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula N. 284 Do STF +2 more

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Parties

RONALDO FEITOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva e multirreincidência
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 em razão de múltiplas condenações consideradas maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque (i) a tese sobre a fração não foi conhecida por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; (ii) a habitualidade delitiva do recorrente impede a aplicação do princípio da insignificância; e (iii) as múltiplas condenações, consideradas maus antecedentes, constituem motivação idônea para exasperar a pena-base em fração superior a 1/6, sendo lícita a aplicação de 1/4 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.