HC 938768 - ACORDAO

HC 938768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o paciente é reincidente e possui habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e precedentes citados, afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a jurisprudência também considera impeditivo o valor do bem furtado quando superior a 10% do salário-mínimo.

Parties
Agravante/recorrente: EDEMILSO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDEMILSO NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva na inadmissibilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtivae superior a 10% do salário-mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o paciente é reincidente e possui habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e precedentes citados, afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a jurisprudência também considera impeditivo o valor do bem furtado quando superior a 10% do salário-mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EDEMILSO NUNES.