HC 961761 - DECISAO

HC 961761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não tem inaugurada sua competência (art. 105, I, 'e', CF). Subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou o afastamento do princípio da insignificância com base no parâmetro jurisprudencial de que a lesão não é insignificante quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente (R$120,00 > 10% de R$1.045,00), hipótese em que seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155, Caput, Cp) Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva
  3. 3 Readequação de pena restritiva de direitos para prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não tem inaugurada sua competência (art. 105, I, 'e', CF). Subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou o afastamento do princípio da insignificância com base no parâmetro jurisprudencial de que a lesão não é insignificante quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente (R$120,00 > 10% de R$1.045,00), hipótese em que seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se