AREsp 2870649 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: CLEITON SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto (art. 155, Caput, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

CLEITON SOUZA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de violação do art. 386, VII, do CPP (inexistência de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se