HC 1008772 - DECISAO

HC 1008772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questao fundamental suscitada (contagem do tempo entre condenação anterior e novo crime para fins de majorante/maus antecedentes) não foi deliberada pela Corte de origem sob o enfoque trazido na impetração; admitir o writ nessa via implicaria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE QUERGINALDO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto (art. 155, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE QUERGINALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de impugnar, via habeas corpus, majorante aplicada por condenação anterior de mais de dez anos
  3. 3 Necessidade de prévio exame da matéria pela instância de origem para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questao fundamental suscitada (contagem do tempo entre condenação anterior e novo crime para fins de majorante/maus antecedentes) não foi deliberada pela Corte de origem sob o enfoque trazido na impetração; admitir o writ nessa via implicaria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se