HC 1012686 - DECISAO

HC 1012686 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: o valor da res furtiva (R$200,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente (R$1.212,00 em 2022), a restituição dos bens não é suficiente para reconhecer insignificância, falta laudo de avaliação que comprove pequena monta, e o remédio não pode substituir recurso próprio, de modo que não cabe concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLEIZE SILVA BATISTA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Princípio Da Insignificância, Sursis, Restituição Do Bem Furtado, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em HC
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Princípio Da Insignificância Sursis Restituição Do Bem Furtado Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em HC

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Parties

CLEIZE SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: o valor da res furtiva (R$200,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente (R$1.212,00 em 2022), a restituição dos bens não é suficiente para reconhecer insignificância, falta laudo de avaliação que comprove pequena monta, e o remédio não pode substituir recurso próprio, de modo que não cabe concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.