REsp 1912220 - DECISAO

REsp 1912220 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado em razão da dupla reincidência específica, dos maus antecedentes e da dependência química do condenado, em conformidade com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e com a jurisprudência do STJ; assim, não se demonstrou violação ao art. 33, § 3º, do Código Penal nem inadequação do regime adotado, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Parquet/denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrente (defesa): recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) Matéria Penal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica, Maus Antecedentes, Confissão Extrajudicial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Específica Maus Antecedentes Confissão Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet/denunciante

recorrente

Réu/recorrente (defesa)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) Matéria Penal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Admissibilidade da utilização da confissão extrajudicial como elemento de convicção e sua compensação na dosimetria
  3. 3 Alegação de violação do art. 33, § 3º, do Código Penal referente ao regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado em razão da dupla reincidência específica, dos maus antecedentes e da dependência química do condenado, em conformidade com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e com a jurisprudência do STJ; assim, não se demonstrou violação ao art. 33, § 3º, do Código Penal nem inadequação do regime adotado, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.