REsp 1893251 - DECISAO

REsp 1893251 - DECISAO

Fundamentado na jurisprudência do STJ de que condenação anterior por posse de droga para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) não configura reincidência nem prejudica os antecedentes, o Tribunal reformou a dosimetria apenas quanto necessário, readequando a pena ao mínimo legal, determinando regime aberto e reconhecendo a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por não se verificar justo fundamento para manutenção do agravamento e do regime semiaberto.

Parties
Recorrente: PEDRO MARTINEZ SIERRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Posse De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Posse De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

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Parties

PEDRO MARTINEZ SIERRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reincidência por condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Definição do regime prisional inicial (semiaberto vs. aberto)

Ratio Decidendi

Fundamentado na jurisprudência do STJ de que condenação anterior por posse de droga para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) não configura reincidência nem prejudica os antecedentes, o Tribunal reformou a dosimetria apenas quanto necessário, readequando a pena ao mínimo legal, determinando regime aberto e reconhecendo a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por não se verificar justo fundamento para manutenção do agravamento e do regime semiaberto.