REsp 1928689 - DECISAO

REsp 1928689 - DECISAO

Havendo inexpressividade da lesão ao bem jurídico (valor reduzido da res furtiva de R$ 88,53) e restituição integral do produto à vítima, reconheceu-se a incidência do princípio da insignificância, afastando-se a tipicidade do fato e determinando-se a absolvição do recorrente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO HENRIQUE FORES DA COSTA; Vítima: Silva e Barbosa Com. de Alimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (merito)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Restituição Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Princípio Da Insignificância Crime Impossível Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Restituição Da Res Furtiva

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Parties

DIEGO HENRIQUE FORES DA COSTA

Recorrente

Silva e Barbosa Com. de Alimentos LTDA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (merito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto de pequeno valor
  2. 2 Caracterização de crime impossível diante de monitoramento no estabelecimento comercial
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e aplicação de súmulas sobre reincidência

Ratio Decidendi

Havendo inexpressividade da lesão ao bem jurídico (valor reduzido da res furtiva de R$ 88,53) e restituição integral do produto à vítima, reconheceu-se a incidência do princípio da insignificância, afastando-se a tipicidade do fato e determinando-se a absolvição do recorrente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância, absolver o recorrente DIEGO HENRIQUE FORES DA COSTA da prática do delito do art. 155, caput, do Código Penal.
  • Intimem-se.