HC 662227 - DECISAO

HC 662227 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos foi realizada com fundamentação suficiente (pena inferior a 1 ano, superior a 6 meses, réu não reincidente, delito sem violência e hipossuficiência do condenado), sendo competência do julgador escolher entre multa ou restritiva de direitos nos termos do art. 44, §2º do CP; não se demonstrou manifesta desproporcionalidade e a revisão do julgado exigiría revolver fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Substituição Por Multa, Dosimetria, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155, Caput, Cp) Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Substituição Por Multa Dosimetria Súmula 171/stj

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por pena restritiva de direitos quando a pena é igual ou inferior a 1 ano (art. 44, § 2º, CP)
  2. 2 competência do julgador para escolher a espécie de substituição e necessidade de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de revolver provas e fatos em habeas corpus salvo manifesta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos foi realizada com fundamentação suficiente (pena inferior a 1 ano, superior a 6 meses, réu não reincidente, delito sem violência e hipossuficiência do condenado), sendo competência do julgador escolher entre multa ou restritiva de direitos nos termos do art. 44, §2º do CP; não se demonstrou manifesta desproporcionalidade e a revisão do julgado exigiría revolver fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem